A Proposta de Emenda à Constituição 19/2024 altera o § 12 do art. 198 da Constituição, para vincular o piso salarial dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de Enfermagem e das parteiras a jornada máxima de trabalho de 30 horas semanais, corrigindo distorção trazidas pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF)
Site do senado
https://www.congressonacional.leg.br/materias/materias-bicamerais/-/ver/pec-19-2024
O link acima confirma que o projeto está em tramitação.
Por isso todos os enfermeiros precisam unidos fortalecer a classe dessa lei que protege o trabalho sem sobrecarga no link abaixo
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=163673
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